12/12/2007 - Protocolo n. 4599/2007

12/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/12/2007 - Recebido

13/12/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.580

29/02/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

29/02/2008 - Recebido

29/02/2008 - Em fase de arquivamento.