11/10/2007 - Protocolo n. 3908/2007

15/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/10/2007 - Recebido

16/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.535

16/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/10/2007 - Recebido

16/10/2007 - Autuado

16/10/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

16/10/2007 - Recebido

18/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

18/10/2007 - Parecer Verbal do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO

18/10/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

23/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/10/2007 - Recebido

23/10/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

23/10/2007 - Recebido

23/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

23/10/2007 - Parecer do(a) Dep. Nelson Leal FAVORÁVEL

23/10/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

23/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/10/2007 - Recebido

23/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/10/2007 - Recebido

24/10/2007 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.542

24/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/10/2007 - Recebido

29/10/2007 - Incluído na Ordem do Dia

29/10/2007 - Em Discussão Única e Votação

29/10/2007 - Encaminhado à Plenário

30/10/2007 - Recebido

30/10/2007 - Aprovado(a) em discussão única

31/10/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

31/10/2007 - Recebido

31/10/2007 - Expedido Ofício ao Governador do Estado.

20/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/11/2007 - Recebido

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.