14/05/2007 - Protocolo n. 1431/2007

14/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/05/2007 - Recebido

15/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.411

15/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

15/05/2007 - Recebido

15/05/2007 - Em fase de arquivamento.