10/05/2007 - Protocolo n. 1402/2007

10/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

10/05/2007 - Recebido

11/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.408

11/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

11/05/2007 - Recebido

11/05/2007 - Em fase de arquivamento.