26/04/2007 - Protocolo n. 1218/2007

02/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/05/2007 - Recebido

02/05/2007 - Autuado

08/05/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

09/05/2007 - Recebido

18/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

22/08/2007 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

22/08/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

23/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/08/2007 - Recebido

26/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.496

28/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/08/2007 - Recebido

06/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

26/09/2013 - Recebido

26/09/2013 - Arquivado.