26/04/2007 - Protocolo n. 1218/2007
02/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
02/05/2007 - Recebido
02/05/2007 - Autuado
08/05/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora
09/05/2007 - Recebido
18/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos
22/08/2007 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO
22/08/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
23/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
23/08/2007 - Recebido
26/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.496
28/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
28/08/2007 - Recebido
06/09/2013 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
26/09/2013 - Recebido
26/09/2013 - Arquivado.
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