16/04/2007 - Protocolo n. 1039/2007

16/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/04/2007 - Recebido

17/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.389

20/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

20/04/2007 - Recebido

20/04/2007 - Em fase de arquivamento.