11/04/2007 - Protocolo n. 982/2007

11/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/04/2007 - Recebido

13/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.386

13/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

13/04/2007 - Recebido

13/04/2007 - Em fase de arquivamento.