02/04/2007 - Protocolo n. 860/2007

03/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

03/04/2007 - Recebido

04/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.381/2007

04/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

04/04/2007 - Recebido

04/04/2007 - Em fase de arquivamento.