28/03/2007 - Protocolo n. 748/2007

29/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/03/2007 - Recebido

30/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.377

30/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

30/03/2007 - Recebido

30/03/2007 - Em fase de arquivamento.