21/03/2007 - Protocolo n. 583/2007

23/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/03/2007 - Recebido

25/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.373

26/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

26/03/2007 - Recebido

26/03/2007 - Em fase de arquivamento.