14/03/2007 - Protocolo n. 470/2007

14/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/03/2007 - Recebido

15/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.364

15/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

15/03/2007 - Recebido

15/03/2007 - Em fase de arquivamento.