12/03/2007 - Protocolo n. 407/2007

13/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.363

14/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

14/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Em fase de arquivamento.