09/03/2007 - Protocolo n. 358/2007

12/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/03/2007 - Recebido

13/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.362

13/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

13/03/2007 - Recebido

13/03/2007 - Em fase de arquivamento.