08/03/2007 - Protocolo n. 349/2007

08/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/03/2007 - Recebido

09/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.359

09/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

09/03/2007 - Recebido

09/03/2007 - Em fase de arquivamento.