06/03/2007 - Protocolo n. 290/2007

06/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/03/2007 - Recebido

07/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.357/2007

07/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

07/03/2007 - Recebido

07/03/2007 - Em fase de arquivamento.