28/02/2007 - Protocolo n. 224/2007

01/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/03/2007 - Recebido

02/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.353

02/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

02/03/2007 - Recebido

02/03/2007 - Em fase de arquivamento.