15/02/2007 - Protocolo n. 146/2007

15/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/02/2007 - Recebido

16/02/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.345

02/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/03/2007 - Recebido

14/03/2007 - Autuado

19/03/2007 - Encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

31/05/2007 - Devolvido pelo TCE, com Relatório e Parecer Prévio.

31/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

31/05/2007 - Recebido

01/06/2007 - Publicado Relatório e Parecer Prévio no Diário Oficial n. 19.426

01/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

01/06/2007 - Recebido

28/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões, após cumprimento dos prazos estabelecidos nos arts. 211 e 212 do Regimento Interno.

28/06/2007 - Recebido

07/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

07/08/2007 - Recebido

08/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

26/10/2007 - Parecer do(a) Dep. Elmar Nascimento FAVORÁVEL

06/11/2007 - Vista ao(s) Deputado(s) Álvaro Gomes

13/11/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Álvaro Gomes

13/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/11/2007 - Recebido

13/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

13/11/2007 - Recebido

13/11/2007 - Transformado no Projeto de Decreto Legislativo nº 2.492/2007

13/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/11/2007 - Recebido

14/11/2007 - Publicado parecer e Projeto de Decreto Legislativo nº 2.492/07 no Diário Oficial n.º 19.558

19/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/11/2007 - Recebido

14/01/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral