15/02/2007 - Protocolo n. 145/2007

15/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/02/2007 - Recebido

16/02/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.345

02/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

02/03/2007 - Recebido

02/03/2007 - Em fase de arquivamento.