06/02/2007 - Protocolo n. 101/2007

06/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/02/2007 - Recebido

07/02/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.337

22/02/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

22/02/2007 - Recebido

22/02/2007 - Em fase de arquivamento.