01/02/2007 - Protocolo n. 80/2007

01/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/02/2007 - Recebido

02/02/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.333

22/02/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

22/02/2007 - Recebido

22/02/2007 - Em fase de arquivamento.