08/08/2006 - Protocolo n. 1590/2006

09/08/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/08/2006 - Recebido

10/08/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.195

10/08/2006 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa

10/08/2006 - Em fase de arquivamento.