20/06/2006 - Protocolo n. 1283/2006

21/06/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

21/06/2006 - Recebido

22/06/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.155

22/06/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/06/2006 - Recebido

22/06/2006 - Anexado ao Processo.

01/11/2006 - Em fase de arquivamento.