19/01/2021 - Protocolo n. 197/2021

19/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/01/2021 - Recebido

20/01/2021 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.071

20/01/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2021 - Recebido