29/12/2020 - Protocolo n. 2164/2020
30/12/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
30/12/2020 - Recebido
31/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.059
31/12/2020 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
04/10/2023 - Recebido
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