29/12/2020 - Protocolo n. 2164/2020

30/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/12/2020 - Recebido

31/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.059

31/12/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido