DADOS GERAIS
Origem: JUD
Data de Entrada: 16/12/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei, anexo, objetivando a reclassificação da Comarca de Luís Eduardo, de entrância intermediária, para final, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária, realizada no dia 19 de novembro de 2020.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
16/12/2020 - Protocolo n. 2096/2020
16/12/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
17/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.051
17/12/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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