27/08/2020 - Protocolo n. 1701/2020

27/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/08/2020 - Recebido

28/08/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.976

28/08/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido