31/07/2020 - Protocolo n. 2633/2020

31/07/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/07/2020 - Recebido

01/08/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.957

03/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/08/2020 - Recebido