15/07/2020 - Protocolo n. 1353/2020

15/07/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/07/2020 - Recebido

16/07/2020 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.945

16/07/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/07/2020 - Recebido

16/07/2020 - Anexado ao PL nº 23.893/20.