02/07/2020 - Protocolo n. 2630/2020

02/07/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/07/2020 - Recebido

03/07/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.936

03/07/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/07/2020 - Recebido