15/05/2020 - Protocolo n. 2623/2020

15/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/05/2020 - Recebido

16/05/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.905

18/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/05/2020 - Recebido