08/05/2020 - Protocolo n. 2621/2020

08/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/05/2020 - Recebido

09/05/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.899

11/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2020 - Recebido