04/05/2020 - Protocolo n. 2614/2020

04/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/05/2020 - Recebido

05/05/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.895

05/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/05/2020 - Recebido