27/04/2020 - Protocolo n. 2607/2020

27/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/04/2020 - Recebido

28/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.891

28/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/04/2020 - Recebido