22/04/2020 - Protocolo n. 2599/2020

22/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/04/2020 - Recebido

23/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.888

23/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/04/2020 - Recebido