20/04/2020 - Protocolo n. 2590/2020

20/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/04/2020 - Recebido

21/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.887

21/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/04/2020 - Recebido