17/04/2020 - Protocolo n. 2578/2020

17/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/04/2020 - Recebido

18/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.886

20/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/04/2020 - Recebido