15/04/2020 - Protocolo n. 2550/2020

15/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/04/2020 - Recebido

16/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.884

16/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2020 - Recebido