14/04/2020 - Protocolo n. 2531/2020

14/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/04/2020 - Recebido

15/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.883

15/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/04/2020 - Recebido