13/04/2020 - Protocolo n. 2498/2020

13/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/04/2020 - Recebido

14/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.882

14/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/04/2020 - Recebido