09/04/2020 - Protocolo n. 2464/2020

09/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/04/2020 - Recebido

10/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.880

10/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/04/2020 - Recebido