31/03/2020 - Protocolo n. 536/2020

31/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/03/2020 - Recebido

01/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.872

01/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/04/2020 - Recebido