04/03/2020 - Protocolo n. 329/2020

06/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/03/2020 - Recebido

07/03/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.854

09/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido