03/03/2020 - Protocolo n. 311/2020

03/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/03/2020 - Recebido

04/03/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.851

04/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido