03/03/2020 - Protocolo n. 306/2020
03/03/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
03/03/2020 - Recebido
04/03/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.851
04/03/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
04/03/2020 - Recebido
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