18/02/2020 - Protocolo n. 258/2020

18/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/02/2020 - Recebido

19/02/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.845

19/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/02/2020 - Recebido

19/02/2020 - Anexado ao Processo nº PLC/139/2019