10/02/2020 - Protocolo n. 188/2020

10/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/02/2020 - Recebido

11/02/2020 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.839

11/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2020 - Recebido

12/02/2020 - Anexado ao Processo nº PL-21.856/2016