05/02/2020 - Protocolo n. 169/2020

05/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/02/2020 - Recebido

06/02/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.836

06/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido