04/02/2020 - Protocolo n. 157/2020

05/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/02/2020 - Recebido

05/02/2020 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.835

05/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa