14/01/2020 - Protocolo n. 66/2020

14/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/01/2020 - Recebido

15/01/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.820

15/01/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

04/10/2023 - Recebido