13/01/2020 - Protocolo n. 28/2020

13/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/01/2020 - Recebido

14/01/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.819

14/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/01/2020 - Recebido